Ementa
es ao 13º salário do ano de 2025, embora a condenação esteja limitada aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. Além disso, os valores apresentados divergem daqueles expressamente fixados na sentença, quais sejam: R$ 1.163,05, em 2021, R$ 211,34, em 2022, R$ 4.399,60, em 2023, e R$ 2.848,61, em 2024. Assim, são devidas apenas as diferenças relativas aos exercícios de 2021 a 2024, observados os valores estabelecidos na sentença, devendo os cálculos exequendos respeitar os limites do título executivo judicial:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário com base nos proventos devidos nos meses de dezembro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência dos reajustes implementados após o mês de adimplemento da gratificação natalina, as quais, no caso concreto, são: (i) R$ 1.163,05 (mil cento e sessenta e três reais e cinco centavos), em 2021; (ii) R$ 211,34 (duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos), em 2022; (iii) R$ 4.399,60 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em 2023; e (iv) 2.848,61 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em 2024.
Logo, existindo clara contradição entre o valor apresentado na planilha de cálculo e as disposições contidas na sentença proferida, a correção da mácula é medida de rigor, sob pena de prejuízo ao erário.
Portanto, tendo em vista que o memorial de cálculos apresentado destoa do julgamento de mérito e considerando que o excesso de execução é questão de ordem pública, deixo de homologar os cálculos apresentados.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, declaro a preclusão consumativa quanto ao direito de apresentação de cálculos pela parte executada.
Nada obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a existência de excesso de execução.
Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, considerando o valor de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo da propositura da ação e atendendo aos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento.
Deduzida a nova planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.
Certificada a inércia da parte executada ou a manifestação da parte exequente acerca de eventual impugnação, venham-
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
[email protected]
DECISÃO
Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente, após o recebimento do pedido e a instauração da fase executória, apresentou a planilha de cálculos do valor exequendo.
Instada a se manifestar, a parte executada permaneceu inerte.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Conforme relatado, trata-se de procedimento em fase de Cumprimento de Sentença no qual, após a homologação de cálculos, transcorreu in albis o prazo para o ente fazendário apresentar impugnação.
1 Da preclusão no oferecimento de impugnação
Com efeito, é cediço que o artigo 535 do Código de Processo Civil determina que, uma vez apresentados os cálculos, o órgão fazendário executado deverá ser intimado para apresentar impugnação, cujas hipóteses de cabimento estão previstas expressamente em referido dispositivo legal:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Destaco que, na hipótese de a parte executada apresentar impugnação consubstanciada em excesso de execução, o pedido deverá ser instruído com a tabela contendo o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição, nos moldes do que dispõe o artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é possível dessumir que o momento oportuno para a Fazenda Pública impugnar os cálculos da parte exequente é aquele previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, ou seja, 30 (trinta) dias a contar da sua intimação sobre a instauração da fase de Cumprimento de Sentença.
No caso dos autos, como se viu, a parte executada deixou de apresentar impugnação dentro do prazo legal, cuja natureza peremptória exige o cumprimento da regra prevista em lei, sob pena de preclusão consumativa.
Desta feita, a declaração da preclusão direito de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública é medida que se impõe.
2 Da questão de ordem pública relacionada ao excesso de execução
A par da ausência de impugnação específica pela parte executada, no que se refere ao excesso de execução, a questão deve ser avaliada por este Juízo, na medida que se trata de matéria de ordem pública e que deve ser enfrentada de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
Ora, as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, de modo que não se pode permitir ao exequente locupletar-se de valores indevidos, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, o qual é veementemente vedado pelo ordenamento jurídico.
No caso concreto, verifico que a parte exequente não observou os limites estabelecidos no título executivo judicial, uma vez que a planilha de cálculos acostada aos autos contempla, indevidamente, valores referentes ao 13º salário do ano de 2025, embora a condenação esteja limitada aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. Além disso, os valores apresentados divergem daqueles expressamente fixados na sentença, quais sejam: R$ 1.163,05, em 2021, R$ 211,34, em 2022, R$ 4.399,60, em 2023, e R$ 2.848,61, em 2024. Assim, são devidas apenas as diferenças relativas aos exercícios de 2021 a 2024, observados os valores estabelecidos na sentença, devendo os cálculos exequendos respeitar os limites do título executivo judicial:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário com base nos proventos devidos nos meses de dezembro dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência dos reajustes implementados após o mês de adimplemento da gratificação natalina, as quais, no caso concreto, são: (i) R$ 1.163,05 (mil cento e sessenta e três reais e cinco centavos), em 2021; (ii) R$ 211,34 (duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos), em 2022; (iii) R$ 4.399,60 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em 2023; e (iv) 2.848,61 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em 2024.
Logo, existindo clara contradição entre o valor apresentado na planilha de cálculo e as disposições contidas na sentença proferida, a correção da mácula é medida de rigor, sob pena de prejuízo ao erário.
Portanto, tendo em vista que o memorial de cálculos apresentado destoa do julgamento de mérito e considerando que o excesso de execução é questão de ordem pública, deixo de homologar os cálculos apresentados.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, declaro a preclusão consumativa quanto ao direito de apresentação de cálculos pela parte executada.
Nada obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço a existência de excesso de execução.
Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão, considerando o valor de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo da propositura da ação e atendendo aos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento.
Deduzida a nova planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o pedido de Cumprimento de Sentença, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.
Certificada a inércia da parte executada ou a manifestação da parte exequente acerca de eventual impugnação, venham-me os autos novamente conclusos para deliberação.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito
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