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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 6024774-02.2026.8.09.0051

Órgão julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
6024774-02.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÕES SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DESACOMPANHADAS DE PEDIDO DE REFORMA. CAPÍTULO RECURSAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO PREVENTIVA DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESCUMPRIMENTO. PERIODICIDADE POR EVENTO. VALOR E LIMITE PROPORCIONAIS. DIFICULDADE OPERACIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.