TJGO, Procedimento Comum Cível 5400995-56.2023.8.09.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Cível Processo n. 5400995-56.2023.8.09.0024 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte requerente: Jose Alexandre Costa Ferreira Parte requerida: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA-MANDADO Ato judicial válido como mandado/ofício/alvará de levantamento de valores (art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA REITERADA À PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONFORME A PROVA DISPONÍVEL. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPESAS MÉDICAS SEM VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO TRATAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação de COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, sob o rito comum, ajuizada em 27.6.2023 por José Alexandre Costa Ferreira em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. O autor relata que sofreu acidente de trânsito em 11.11.2020, com fratura da clavícula direita e escoriações. Afirma que a requerida aprovou administrativamente indenização por invalidez permanente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), mas não efetuou o crédito em sua conta digital. Requer indenização conforme a extensão das sequelas e ressarcimento de despesas médicas de R$ 265,19 (duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), com os encargos legais (mov. 1). 2. Recebida a inicial, foram concedidas a gratuidade da justiça e a produção de prova pericial médica (mov. 9). A requerida apresentou contestação, impugnou o valor da causa e sustentou a ausência de comprovação dos pressupostos das indenizações, com pedido subsidiário de observância da proporcionalidade da invalidez (mov. 15). Depositou os honorários periciais (mov. 16). O autor foi intimado para réplica (movs. 17 e 18). 3. O autor não compareceu às perícias designadas para 16.2.2024, 31.10.2025 e 6.8.2026, conforme os registros das movimentações 23, 48 e 63. Ao longo da instrução, requereu redesignações e realização do exame em Caldas Novas, alegando dificuldades de contato com sua procuradora e impossibilidade financeira de deslocamento até Goiânia (movs. 29, 42 e 54). A última perícia foi agendada em Caldas Novas, com regular intimação de sua advogada, mas novamente não houve comparecimento (movs. 56, 60 e 63). 4. A certidão da movimentação 64 sintetizou as ausências e informou a inexistência de endereço atualizado do demandante. Intimada para manifestação, a requerida permaneceu silente (movs. 66 a 69). 5. Os autos retornaram ao gabinete em 9.11.2026. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. A ausência reiterada à perícia autoriza o encerramento da instrução e o julgamento conforme as provas disponíveis. Foram asseguradas sucessivas oportunidades para realização do exame, inclusive no município de residência do autor, sem justificativa para a última falta. Não cabe extinguir o processo por abandono. Apresentada contestação, essa providência depende de requerimento da requerida, conforme o art. 485, § 6º do Código de Processo Civil, inexistente mesmo após a intimação específica. A solução deve decorrer da apreciação do mérito e da distribuição do ônus probatório. 7. Quanto ao valor da causa, a limitação da indenização ao grau de invalidez constitui matéria de mérito e não justifica sua redução antecipada. Contudo, a cumulação dos pedidos exige a soma dos respectivos valores, nos termos do art. 292, inc. VI do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a redução pretendida e RETIFICO, de ofício, o valor da causa para R$ 13.765,19 (treze mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), correspondente à indenização máxima postulada e às despesas médicas reclamadas. 8. Aplica-se ao sinistro a Lei n. 6.194/1974, na redação vigente na data do acidente. A indenização por invalidez permanente depende da extensão da perda anatômica ou funcional, observada a tabela legal. O ressarcimento de despesas médicas, por sua vez, exige comprovação do gasto e de sua relação com o tratamento das lesões decorrentes do acidente. Dispõe o art. 373, inc. I do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A hipossuficiência econômica não dispensa a demonstração da extensão das sequelas nem permite transferir à seguradora a produção de exame que depende do comparecimento pessoal do demandante. 9. O boletim de atendimento médico juntado à movimentação 1 registra o acidente e a fratura da clavícula direita. Além disso, a consulta administrativa apresentada no arquivo 7 da mesma movimentação indica indenização de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com previsão de pagamento em 29.3.2021. Esse documento demonstra o reconhecimento administrativo da cobertura nesse montante. Entretanto, a indicação de data prevista para pagamento não comprova a efetiva transferência, e a requerida não apresentou comprovante bancário de quitação, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito, nos termos do art. 373, inc. II do Código de Processo Civil.Logo, o valor reconhecido administrativamente é devido. Por outro lado, a ausência imotivada do demandante às sucessivas perícias médicas obsta a comprovação do fato constitutivo referente à alegada invalidez em patamar superior, ensejando a preclusão probatória quanto ao ponto, segundo a jurisprudência deste Tribunal: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Denilton Silva Souza Macedo contra sentença da 12ª Vara Cível de Goiânia, que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. Na inicial, o autor alegou acidente de trânsito que lhe causou invalidez permanente, pleiteando complementação de indenização no valor de R$ 7.762,50.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do autor às perícias, quando devidamente intimado, enseja a improcedência do pedido inicial, dado o ônus de prova das lesões alegadas e da suposta invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 474 do STJ estabelece que a indenização do DPVAT, em caso de invalidez parcial, é proporcional ao grau de invalidez, exigindo-se prova pericial para quantificação do dano.4. O autor foi intimado para a realização de perícia em três ocasiões, porém não compareceu, nem apresentou justificativa para sua ausência, inviabilizando a comprovação de invalidez e descumprindo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. A ausência injustificada do autor à perícia médica, essencial para a comprovação do direito pleiteado, acarreta a improcedência do pedido por não comprovação do fato constitutivo do direito."Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474; TJGO, Apelação Cível 5383164-84.2018.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 05/02/2024; Apelação Cível 5106017-50.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). Jeová Sardinha De Moraes, DJe de 26/02/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5641630-19.2020.8.09.0051, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 03/12/2024 )" (Sem destaque no original). 10. No que se refere aos consectários legais, a indenização do seguro DPVAT sujeita-se à correção monetária a contar da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, decorrentes de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 426 e da tese firmada no Tema Repetitivo n. 197 do Superior Tribunal de Justiça: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. 2.- Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". 3.- Reclamação procedente, cessada a suspensão liminar dos processos sobre a matéria, os quais deverão retomar o andamento, com observância da jurisprudência ora confirmada. (Rcl n. 5.272/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 7/3/2012.)" (Sem destaque no original). 11. Quanto aos índices, observa-se o regramento de direito intertemporal, segundo o qual até a véspera da citação incide unicamente correção monetária pelo INPC. A partir da citação e até 29.8.2024, incide com exclusividade a taxa Selic a título de juros moratórios, a qual engloba a atualização monetária e veda cumulação com outros índices, nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ no Tema n. 1.368. A contar de 30.8.2024, data de vigência da Lei n. 14.905/2024, o saldo devedor submete-se à correção autônoma pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa Selic deduzida a variação do IPCA). 11. Quanto às despesas médicas, os comprovantes do arquivo 10 da movimentação 1 reúnem compras de medicamentos e materiais, mas também produtos de higiene e consumo pessoal, sem documentação médica que individualize os itens necessários ao tratamento e permita correlacioná-los integralmente ao valor reclamado. O atendimento inicial comprova a ocorrência das lesões, porém não basta para atribuir ao acidente todas as aquisições apresentadas. Tampouco foi juntado documento de aprovação administrativa do ressarcimento de R$ 265,19 (duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). A consulta do arquivo 7 refere-se exclusivamente à indenização por invalidez. Portanto, ausente demonstração suficiente dos gastos indenizáveis e de sua vinculação ao tratamento, o pedido de ressarcimento é improcedente. 12. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) ao autor, a título de indenização do seguro DPVAT. Sobre o valor incidirão: a) correção monetária pelo INPC desde a data do acidente (11.11.2020) até a véspera da citação; b) a partir da citação e até 29.8.2024, exclusivamente a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do Tema n. 1.368 do STJ; c) a partir de 30.8.2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA, na forma regulamentar). 12. Reconhecida a sucumbência recíproca, CONDENO o autor ao pagamento de 90% (noventa por cento) das despesas processuais e a requerida aos 10% (dez por cento) restantes. FIXO os honorários devidos ao advogado do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e os devidos aos advogados da requerida em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, § 2º e § 14 e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas impostas ao autor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 13. Após o trânsito em julgado, certifique a Secretaria a existência de saldo remanescente do depósito de honorários periciais da movimentação 16. Havendo saldo e inexistindo remuneração devida ao perito por trabalho efetivamente realizado, expeça-se alvará para restituição à depositante. 14. Proceda-se à retificação cadastral do valor da causa para R$ 13.765,19 (treze mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Publicada eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5598/2026)