Ante o exposto, reconhecida a litispendência com os autos nº 5587192-33.2026.8.09.0051, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Sem custas, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação.
Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira-GO Vara Cível Protocolo: 6151049-54.2026.8.09.0064 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Matheus Aurelio Moreno De Brito CPF/CNPJ: 070.293.381-38 Polo passivo: Bradesco Seguros S/a CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93 S E N T E N Ç A (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos ajuizada por MATHEUS AURÉLIO MORENO DE BRITO em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A. Narra o autor que sofreu lesão ligamentar no joelho, acompanhada desde 2023 e submetida a cirurgia de reconstrução em 18/11/2025, e que seria beneficiário de seguro coletivo empresarial (produto “Empresarial Flexível Capital Global”, proposta nº 171182) com cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Requer a gratuidade da justiça, a exibição da apólice e demais documentos securitários, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia médica e a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária e por danos morais. A certidão de prevenção apontou os autos nº 5587192-33.2026.8.09.0051, distribuídos em 26/06/2026, às 17h08, envolvendo as mesmas partes (mov. 3). Vieram os autos conclusos (mov. 5). É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, observa-se que envolve as mesmas partes, pedidos e causa de pedir constantes dos autos nº 5587192-33.2026.8.09.0051, que tramitam perante este Juízo. Sobre a matéria, prevê o §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Acerca do tema, veja-se a lição de Fredie Didier Jr.: "(...) Há litispendência quando se renova demanda que já se encontra em curso. Há coisa julgada, quando se propõe demanda que já fora definitivamente decidida (art. 337, §§3° e 4°). O §2° do art. 337 diz que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, é preciso que haja tríplice identidade entre os elementos das duas ações para que elas sejam consideradas idênticas.” Com efeito, naqueles autos o mesmo autor demanda contra a mesma ré (Bradesco Seguros S.A.) a cobrança da indenização securitária relativa à cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, com fundamento na mesma lesão no joelho e na mesma cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior realizada em 18/11/2025, cumulada com indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e exibição da apólice, com idêntico valor da causa (R$ 120.000,00). A presente inicial, aliás, reporta-se expressamente à “petição originária” ao delimitar o polo passivo e os valores pretendidos, limitando-se a reorganizar a fundamentação, o que não altera os elementos identificadores da demanda (art. 337, § 2º, do CPC). Registre-se que, naqueles autos, a parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação em 29/07/2026 (mov. 16), o que supre a falta de citação (art. 239, § 1º, do CPC) e induz litispendência (art. 240 do CPC). Além disso, a petição inicial já foi recebida, com deferimento da gratuidade da justiça, da inversão do ônus da prova e da exibição de documentos, tendo sido expedida a citação (mov. 32 e 34). Assim, tendo aquela ação sido ajuizada anteriormente (26/06/2026, às 17h08) e estando em regular curso, impõe-se a extinção da presente, que a repete (ajuizada em 04/11/2026, às 21h05). Ante o exposto, reconhecida a litispendência com os autos nº 5587192-33.2026.8.09.0051, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a inicial sequer foi recebida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goianira, data da assinatura eletrônica. Patrícia Passoli Ghedin Juíza de Direito respondente (Decreto Judiciário n° 5801/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.. 1 Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v. 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo do Conhecimento / Fredie Didier Jr. – 25. ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.
