Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 921, § 5º, c/c o art. 487, inciso II, ambos do CPC.
Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS VARA CÍVEL Processo: 0034287-54.2008.8.09.0172 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: CELG Polo Passivo: KRISTINE LUZIA PIMENTEL Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, formulado por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de KRISTINE LUZIA PIMENTEL, todos qualificados, decorrente de título executivo judicial constituído em 23/01/2013 (ev. 03, fls. 171/172). A exequente pugnou pela intimação e penhora de bens da executada (fl. 175 dos autos físicos). Diante da ausência de pagamento voluntário, deferiu-se a penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD (fl. 202 dos autos físicos), a qual restou infrutífera por inexistência de saldo positivo, com ciência nos autos em 27 de outubro de 2016 (fls. 207/209 dos autos físicos). O exequente requereu consulta veicular ao sistema RENAJUD (fls. 210/211 dos autos físicos), cujo resultado negativo foi acostado à fl. 216 dos autos físicos. Às fls. 217/218 dos autos físicos, o pugnou pela pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, pedido deferido por decisão (fl. 221 dos autos físicos), oportunidade em que o juízo, constatando a ausência de bens penhoráveis, determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. As certidões negativas do sistema INFOJUD foram às fls. 222/224 dos autos físicos). Publicada a referida decisão e certificado o decurso do prazo sem manifestação da credora em 31 de agosto de 2017 (fl. 227 dos autos físicos), os autos permaneceram suspensos. Em 19 de novembro de 2018, expediu-se ato ordinatório assinalando o término do período de suspensão de 1 (um) ano (fl. 228 dos autos físicos). A parte exequente compareceu requerendo nova penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD (fls. 229/230 dos autos físicos), medida deferida em 08 de março de 2019 (fl. 234 dos autos físicos). Resultado do sistema SISBAJUD acostado no evento 06 aos 13/11/2020, restou infrutífero (evento 06). Intimada, o exequente pleiteou pesquisa veicular pelo sistema RENAJUD em 30 de novembro de 2020 (evento 09), diligência deferida em 07 de dezembro de 2020 (evento 11), juntado o resultado negativo em 01 de julho de 2021 (evento 14). Em 12 de julho de 2021, a exequente requereu consulta ao sistema INFOJUD e indisponibilidade de bens via CNIB (evento 16), pedidos cuja análise foi postergada pelo despacho de evento 20 (em 22 de novembro de 2021) para viabilizar nova pesquisa SISBAJUD. A exequente manifestou interesse na renovação do bloqueio bancário em 01 de dezembro de 2021 (evento 22), restando a ordem novamente infrutífera em 31 de janeiro de 2022 (evento 25). Em 14 de fevereiro de 2022, a exequente reiterou a indisponibilidade via CNIB (evento 27), pleito indeferido pela decisão de evento 29 (em 25 de março de 2022). Em 18 de abril de 2022, a exequente formulou novo pedido de penhora online via SISBAJUD (evento 31), deferido em 10 de junho de 2022 (evento 33), resultando outra vez em resposta negativa juntada em 12 de julho de 2022 (evento 37). Intimada do resultado (eventos 38 e 39), a exequente requereu, em 03 de agosto de 2022, nova pesquisa veicular pelo RENAJUD (evento 40), deferida em 05 de agosto de 2022 (evento 42), juntada de extrato negativo em 24 de janeiro de 2023 (evento 45). Cientificada da ausência de veículos (eventos 46 e 47), a parte credora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão lavrada em 27 de fevereiro de 2023 (evento 48). Intimada para dar andamento ao feito (evento 50, em 31/05/2023), a parte exequente quedou-se inerte (ev. 52, em 13/07/2023). Determinou-se a intimação pessoal do exequente para dar andamento (evento 54, em 15 de outubro de 2023). Em 15 de abril de 2024, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A requereu sua habilitação como sucessora processual da CELG D (evento 58). Em seguida, pediu dilação de prazo para custas (evento 59), juntando guia para pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha em 07 de maio de 2024 (evento 62). A medida foi deferida em 26 de agosto de 2024 (evento 65), apresentada planilha (evento 69) e remetidos os autos ao CACE, restando as ordens sucessivas do SISBAJUD integralmente infrutíferas entre 12 de setembro de 2024 e 12 de outubro de 2024, com relatório acostado em 18 de outubro de 2024 (evento 72). Após novos atos ordinatórios (eventos 73 e 75), a exequente requereu pesquisas via RENAJUD e sistema SNIPER em 19 de março de 2025 (evento 77). Decisão proferida no evento 79, deferiu o requerimento do exequente aos 24 de abril de 2025 (evento 79), acostados os resultados negativos do RENAJUD e do SNIPER em 16 de maio de 2025 (evento 83). A exequente requereu mandado de penhora de bens móveis in loco (evento 86, em 23 de maio de 2025), medida deferida em 03 de setembro de 2025 (evento 88). Recolhidas as custas de locomoção e informado o endereço (eventos 95 e 99), os autos foram conclusos. Decisão proferida no evento 101, determinou a intimação do exequente, para manifestar quanto eventual prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se no evento 104 sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente por inexistência de desídia, alegando que promoveu contínuos requerimentos e pesquisas patrimoniais, invocando a coisa julgada e a segurança jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, insta salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, e, portanto, não sujeita à preclusão, pode ser analisada a qualquer momento, inclusive, de ofício, pelo magistrado. A pretensão executiva versa sobre a satisfação de débito originado do inadimplemento de faturas de prestação de serviços de energia elétrica, corporificado em título executivo judicial oriundo de ação monitória. A remuneração pela prestação do serviço público de energia elétrica ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, regendo-se pelas disposições do Código Civil. Tratando-se de cobrança de dívida líquida fundada em documento representativo da obrigação, a pretensão subordina-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por força da diretriz consolidada na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva originária, a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença rege-se pelo mesmo lapso quinquenal. Da análise cronológica do caso concreto Para demonstrar a ausência de causas de interrupção e a certeza da consumação temporal, impõe-se a análise encadeada dos atos processuais praticados durante o lapso temporal relevante. Com efeito, em 27 de abril de 2017, diante da frustração inicial de localização de bens penhoráveis (BACENJUD de fls. 208/209 e RENAJUD de fl. 216), este juízo deferiu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC (fl. 221 dos autos físicos). Nesse contexto, escoado o período anual de suspensão legal em 27 de abril de 2018, iniciou-se de forma automática o curso da prescrição intercorrente, consoante assentado na tese 1.2 do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se como termo final para a pretensão executiva a data de 27 de abril de 2023. Durante todo esse interregno quinquenal, compreendido entre 27 de abril de 2018 e 27 de abril de 2023, a exequente limitou-se a formular sucessivos pedidos de pesquisas de patrimônio, consubstanciados em consultas pelo BACENJUD/SISBAJUD (evento 22 e evento 31), pelo RENAJUD (eventos 09 e 40), pelo INFOJUD e na tentativa de indisponibilidade via CNIB (eventos 16 e 27). Todas essas investidas, contudo, revelaram-se absolutamente infrutíferas, conforme atestam as respostas negativas encartadas no evento 06, no evento 14, no evento 25, , no evento 37 e no evento 45, não tendo ocorrido nenhuma apreensão ou penhora efetiva de bens da devedora. Consoante se infere dos atos documentados, entre 27 de abril de 2018 e 27 de abril de 2023, não se logrou êxito na constrição de bens e nenhum ativo patrimonial foi localizado em nome da devedora. As diligências executadas consubstanciaram exclusivamente pesquisas repetitivas em sistemas informatizados, todas com resultado negativo. Por conseguinte, a fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos operou-se sem solução de continuidade, alcançando seu termo final consumativo em 27 de abril de 2023. Do regime jurídico intertemporal e do termo inicial O regramento da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis encontra-se disciplinado no art. 921 do Código de Processo Civil. A Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, conferiu nova redação ao dispositivo, estabelecendo em seu § 4º que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ocorrendo a suspensão por uma única vez pelo prazo de 1 (um) ano. Todavia, segundo o regime intertemporal consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas diretrizes processuais, a novel sistemática de deflagração imediata a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera incide sobre as hipóteses ocorridas sob sua égide. Na situação concreta em exame, a constatação formal da ausência de bens penhoráveis operou-se sob a vigência da redação original do Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se o regime firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 1 (IAC nº 1), bem como os §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC em sua redação primitiva. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese vinculante no Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), definiu os marcos da prescrição intercorrente: “ Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. ” No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a incidência do termo inicial após o encerramento do prazo anual de suspensão: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1 DO STJ. RESP N. 1.604.412/SC. TEMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. TRANSCURSO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO. INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2. A parte executada alega que houve paralisação do processo por mais de seis anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem necessidade de intimação pessoal do credor, conforme entendimento do STJ no IAC n. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 5. No IAC n. 1 do STJ, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sob a vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo judicial - caso em que o limite máximo da suspensão é de 1 ano - ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano. 6. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 7. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a parte exequente deixa o processo de cumprimento de sentença de ação monitória paralisado por prazo superior a cinco anos, no qual o contraditório foi respeitado, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.056; CPC/1973, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.11.2016. (REsp n. 1.857.482/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.)" Na espécie, o juízo deferiu expressamente a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano em 27 de abril de 2017 (fl. 221 dos autos físicos), em razão da frustração das pesquisas patrimoniais BACENJUD e INFOJUD. Durante o interregno de 1 (um) ano, compreendido entre 27 de abril de 2017 e 27 de abril de 2018, o curso da prescrição permaneceu legalmente suspenso, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, o termo inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente operou-se de forma automática em 27 de abril de 2018, findando-se o lapso quinquenal em 27 de abril de 2023. Da ineficácia das diligências infrutíferas para interromper o prazo Em sua manifestação de evento 104, a parte exequente defende a inocorrência da prescrição sob o argumento de que impulsionou o processo repetidas vezes, requerendo sucessivos bloqueios de contas bancárias, buscas veiculares e pesquisas em sistemas conveniados. Apesar das alegações apresentadas pela parte autora, a tese autoral contraria a disciplina legal e o entendimento pacífico dos tribunais pátrios. O art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.195/2021 em harmonia com a construção jurisprudencial pré-existente, estabelece expressamente que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. A simples reiteração de requerimentos de consulta a sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER) desacompanhada de constrição patrimonial efetiva não possui aptidão jurídica para suspender ou interromper o prazo prescricional. Admitir que pedidos sucessivos e infrutíferos de penhora pudessem renovar indefinidamente o prazo prescricional equivaleria a consagrar a imprescritibilidade das obrigações civis em juízo, perpetuando execuções infrutíferas ao arrepio da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Nesse exato sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou de modo categórico que a mera repetição de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.439.941/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)" Idêntico entendimento é perfilhado de maneira uniforme pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)" Do mesmo modo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento pacífico na mesma direção: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução extrajudicial em razão da prescrição intercorrente, após diversas diligências infrutíferas para localização de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução, apesar das tentativas da parte exequente de localizar bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédulas de créditos bancários, sendo idêntico o prazo para a execução. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens em nome do executado, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Perdurando a ação há mais de 12 (doze) anos e inexistindo a localização de ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. A realização de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente na execução.? (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0353513-05.2012.8.09.0051, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024 14:42:18)" Assim, restou consolidado o entendimento de que a realização de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 921, § 5º, c/c o art. 487, inciso II, ambos do CPC. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Santa Terezinha de Goiás – GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza de Direito
