Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DE REPERCUSSÃO LESIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, encerramento de conta bancária e indenização por danos morais, formulados em razão da alegada abertura de conta sem autorização do consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a regularidade da contratação eletrônica e se a abertura de conta bancária não reconhecida pelo consumidor configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.
A contratação eletrônica é juridicamente válida, sendo admissível a utilização de documentos pessoais e mecanismos de validação biométrica para comprovação da identidade e da manifestação de vontade do contratante, desde que sua autenticidade seja demonstrada pelo conjunto probatório.
Os elementos apresentados pela instituição financeira, examinados em conjunto com as circunstâncias dos autos, mostram-se suficientes para amparar a conclusão de regularidade da abertura da conta.
A mera abertura de conta bancária questionada pelo consumidor não configura, por si só, dano moral presumido, quando ausentes movimentações financeiras indevidas, restrições creditícias ou outras circunstâncias capazes de demonstrar lesão aos direitos da personalidade.
A inexistência de movimentação financeira prejudicial, o posterior encerramento da conta e a ausência de repercussão lesiva comprovada afastam a pretensão indenizatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A abertura de conta bancária não reconhecida pelo consumidor não enseja, por si só, indenização por danos morais, quando ausentes circunstâncias concretas que evidenciem lesão aos direitos da personalidade, especialmente diante da inexistência de movimentações financeiras indevidas ou repercussões negativas comprovadas."
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira
7ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5513363-42.2026.8.09.0011
7ª Câmara Cível
Comarca de Aparecida de Goiânia
Apelante: Iago Bucar Saraiva
Apelada: Pagol Sociedade De Crédito Direto S.A.
Relator: Desembargador José Proto de Oliveira