Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, determinou o prosseguimento da execução e indeferiu pedido de tutela de urgência. A executada alegou prevenção e competência exclusiva do juízo da ação civil pública, ausência de prévia liquidação do título, falta de comprovação da condição de beneficiário do exequente e inaplicabilidade da exigência de indicação do valor correto em caso de excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o cumprimento individual de sentença coletiva deve tramitar exclusivamente perante o juízo que proferiu a decisão coletiva; (iii) saber se o exequente demonstrou sua condição de beneficiário do título e se a obrigação depende de liquidação prévia; e (iv) saber se a ausência de indicação do valor considerado correto e de demonstrativo discriminado impede o exame da alegação de excesso de execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A reprodução de argumentos anteriormente apresentados na impugnação não afasta a dialeticidade quando as razões recursais enfrentam os fundamentos da decisão agravada e demonstram a relação entre a insurgência e a pretensão de reforma.
4. O cumprimento individual de sentença coletiva submete-se à competência concorrente, facultando-se ao beneficiário ajuizar a execução no foro de seu domicílio ou perante o juízo que proferiu a decisão coletiva, conforme os arts. 98, § 2º, I, do CDC e 516, II, do CPC, bem como a orientação firmada pelo STJ no Tema 480.
5. A determinação de processamento das execuções individuais em autos apartados possui natureza administrativa e organizacional, sem afastar as regras legais de competência concorrente. A possibilidade de tramitação perante juízos distintos não compromete a uniformidade decisória, pois a execução deve observar os limites objetivos e subjetivos do título coletivo.
6. A condição de beneficiário do exequente está demonstrada pela inclusão de seus dados na relação de consumidores atingidos pela condenação coletiva, apresentada pela própria executada. A posterior negativa dessa condição caracteriza comportamento contraditório, vedado pela boa-fé objetiva.
7. A liquidação prévia é dispensável quando a apuração do crédito depende exclusivamente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. O título coletivo estabeleceu os critérios de restituição, correção monetária e juros moratórios, e a documentação permite identificar o consumidor e os valores históricos da contratação.
8. A elaboração unilateral da memória de cálculo pelo credor não invalida a execução, pois a apresentação do demonstrativo atualizado constitui providência prevista no art. 524 do CPC. Eventuais divergências quanto aos índices, às datas de desembolso e aos termos iniciais dos juros podem ser verificadas pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros do título executivo.
9. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor considerado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, conforme o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. A ausência desses elementos impede o exame da insurgência quanto ao excesso, sem prejuízo da apreciação das demais matérias suscitadas na impugnação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. O cumprimento individual de sentença coletiva pode ser promovido no foro do domicílio do beneficiário ou perante o juízo que proferiu a decisão coletiva, em regime de competência concorrente. 2. A inclusão do consumidor na relação de beneficiários apresentada pela própria executada comprova sua legitimidade para promover o cumprimento individual do título coletivo. 3. É dispensável a liquidação prévia da sentença coletiva quando a apuração do crédito depende exclusivamente de cálculos aritméticos e o título estabelece os critérios necessários à quantificação da obrigação. 4. A alegação de excesso de execução exige a indicação do valor considerado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de não exame dessa matéria.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 97 e 98, § 2º, I; CPC, arts. 509, § 2º, 516, II e parágrafo único, 524, 525, §§ 4º e 5º, e 932, IV, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 480, REsp nº 1.243.887/PR; STJ, REsp nº 2.202.514/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026, DJe 16.03.2026; STJ, AREsp nº 2.987.983/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; TJGO, AI nº 5402926-08.2026.8.09.0051, Rel. Desa. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJGO, AI nº 5476796-36.2026.8.09.0003, Rel. Desa. Sandra Regina Teixeira Campos, 6ª Câmara Cível, j. 24.07.2026.