Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5834731-11.2026.8.09.0051.
Natureza: Monitória.
Polo ativo: Banco Safra S.A. - CPF/CNPJ n. 58.160.789/0001-28.
Polo passivo: Nilva Moreira Severo - CPF/CNPJ n. 374.492.811-04.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO SAFRA S.A. em face de NILVA MOREIRA SEVERO, partes qualificadas nos autos em epígrafe.
O autor afirma que a requerida, titular da conta corrente nº 6725564, vinculada à agência nº 03600, aderiu aos serviços do cartão de crédito Visa Platinum, com final nº 1856, mediante aceitação das condições contratuais estabelecidas nas Normas Gerais Regulamentadoras dos Cartões Safra.
Afirmou que a demandada utilizou o limite de crédito disponibilizado, mas deixou de efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 5/6/2026, circunstância que teria ocasionado sua constituição em mora e o vencimento antecipado das obrigações, conforme previsão contratual.
Sustentou que o inadimplemento resultou em saldo devedor de R$ 260.473,59 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 10/8/2026.
Defendeu a adequação da via monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, por estar o crédito amparado em prova escrita desprovida de eficácia executiva.
Ao final, requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia indicada, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), bem como a constituição de título executivo judicial na hipótese de ausência de pagamento ou de oposição de embargos.
A inicial foi instruída com documentos (evento nº 1).
No evento nº 6, foi deferida a expedição de mandado monitório, com concessão do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de embargos monitórios.
No evento nº 10, foi juntado o comprovante de citação da requerida.
No evento nº 11, foi certificado o transcurso do prazo legal sem manifestação da demandada.
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal, que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
O autor ajuizou a presente ação monitória objetivando o recebimento de dívida decorrente da utilização do cartão de crédito Visa Platinum, final nº 1856, vinculado à conta corrente nº 6725564, agência nº 03600, de titularidade da requerida.
A instituição financeira sustentou que a demandada deixou de efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 5/6/2026, ocasionando o vencimento antecipado das obrigações contratuais e a constituição de saldo devedor no importe de R$ 260.473,59 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 10/8/2026.
Para amparar sua pretensão, juntou aos autos as Normas Gerais Regulamentadoras dos Cartões Safra (evento nº 1, arquivo 4), extratos das operações (evento nº 1, arquivo 5), faturas do cartão de crédito (evento nº 1, arquivo 6), proposta de abertura de conta corrente (evento nº 1, arquivo 7) e demonstrativo de cálculo do débito (evento nº 1, arquivo 8).
Com efeito, a ação monitória constitui procedimento especial destinado à obtenção de título executivo judicial, mediante cognição inicialmente sumária, facultado ao credor que disponha de prova escrita da obrigação, desprovida de eficácia executiva.
Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, seu ajuizamento pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual seja possível inferir, com razoável segurança, a existência da obrigação exigida, dispensando-se, nessa fase, a apresentação de título executivo extrajudicial.
Vejamos:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
Portanto, a prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não precisa apresentar todos os requisitos de um título executivo extrajudicial, bastando que constitua elemento documental idôneo à demonstração da existência da obrigação, acompanhado de demonstrativo atualizado do débito.
No caso, a instituição financeira autora apresentou as Normas Gerais Regulamentadoras dos Cartões Safra (evento nº 1, arquivo 4), extratos das operações (evento nº 1, arquivo 5), faturas do cartão de crédito (evento nº 1, arquivo 6), proposta de abertura de conta corrente (evento nº 1, arquivo 7) e demonstrativo de cálculo (evento nº 1, arquivo 8), documentos que permitem identificar a origem da obrigação e o valor exigido.
Por sua vez, o artigo 702 do Código de Processo Civil assegura ao requerido a possibilidade de apresentar embargos monitórios, independentemente de prévia garantia do juízo, para impugnar a existência, a exigibilidade ou o valor da obrigação.
Na hipótese, a requerida foi regularmente citada, conforme evento nº 10, mas deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento ou opor embargos monitórios, consoante certidão do evento nº 11.
Diante da ausência de oposição, incide o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o título executivo judicial constitui-se de pleno direito quando não realizado o pagamento nem apresentados os embargos no prazo legal, independentemente de qualquer formalidade adicional.
Assim, considerando a documentação apresentada e a ausência de resistência processual da demandada, encontram-se preenchidos os pressupostos legais para o reconhecimento da constituição do título executivo judicial, observados o valor indicado no mandado monitório e os encargos nele estabelecidos.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS VENCIDAS COMO MEIO DE PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A curadoria do réu revel é modalidade de representação processual prevista no art. 72, II, do CPC, exercida pela Defensoria Pública após a citação ficta e ausência de contestação do réu. 2. O defensor constituído possui a prerrogativa de defesa por negativa geral, sendo o ônus probatório de incumbência do autor, nos termos do art. 341, parágrafo único, CPC. 3. In casu, as faturas do cartão de crédito utilizado pelo Réu/Apelante e contratado junto à instituição financeira na modalidade de desconto em conta-corrente, constitui-se como documento hábil à comprovação da relação jurídica firmada. 4. Nos termos do art. 700, CPC, a admissibilidade da ação monitória está condicionada à existência de prova documental, sem eficácia de título executivo, mas capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações. 5. Tendo o magistrado singular verificado a correspondência entre o direito alegado na inicial e as prova documentais que instruem a demanda monitória, não há que se falar em reforma da sentença para desconstituir o direito do autor. 6. Considerando a fixação de verba honorária pela instância ordinária, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5077187-87.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) (grifei)
PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5658240-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ? CDC EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. EXCESSO VALOR DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Consoante o verbete Sumular nº 247 do STJ, "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Comprovada a existência da dívida por meio do extrato e planilha de evolução do débito, é do requerido o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A expressa previsão no contrato, celebrado após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, da incidência de capitalização mensal, viabiliza sua aplicação. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2020. 4. No caso, considerando que a requerida apenas alegou excesso do valor pretendido, sem apontar a quantia que entende correta e tampouco ter juntado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, não há falar em reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios. 5. Sendo a parte recorrente vencida nesta instância revisora, cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102535-09.2021.8.09.0179, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) grifei
Assim, os documentos que instruem os autos constituem prova escrita idônea da obrigação exigida, permitindo identificar a origem do crédito, sua utilização pela requerida e o montante do débito reclamado.
Diante da suficiência da prova documental apresentada e da ausência de pagamento ou oposição de embargos monitórios, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.
Quanto aos consectários legais, considerando que o demonstrativo de débito apresentado no evento nº 1, arquivo 8, contempla a atualização da dívida e os encargos moratórios até 10/8/2026, a incidência de novos encargos deverá ocorrer a partir de 11/8/2026, a fim de evitar sua duplicidade.
Desse modo, sobre o montante de R$ 260.473,59 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, observada a metodologia estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do autor, BANCO SAFRA S.A., no valor de R$ 260.473,59 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 10/8/2026, sobre o qual incidirão, a partir de 11/8/2026, correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a duplicidade dos encargos já incorporados ao débito.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Observadas as formalidades legais, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se a data do trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
