Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS ANUNCIADOS NO AGRAVO INTERNO E NÃO JUNTADOS. INSTRUÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DAS CONTAS ATIVAS. CONTRADIÇÃO QUANTO À OCUPAÇÃO E À RENDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TEMA 1.178/STJ OBSERVADO. SÚMULA 25/TJGO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, indeferiu a gratuidade da justiça e deferiu o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) parcelas. O agravante sustenta ter juntado extratos bancários, documentos do vínculo de vigilante penitenciário temporário e comprovantes de despesas, qualificados como fato novo, e alega não revelar capacidade econômica o número de relacionamentos no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, inexistir contradição quanto à ocupação, constituir prova impossível a exigência de outros documentos fiscais e não substituir o parcelamento a gratuidade integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se documentos anunciados no agravo interno, e não juntados, ou apresentados apenas nessa sede podem ser considerados no reexame da decisão monocrática; (ii) estabelecer se o conjunto documental comprova a insuficiência de recursos do agravante; e (iii) determinar se o parcelamento das custas iniciais, deferido diante da ausência de prova da hipossuficiência, impõe a concessão integral do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A referência a documentos não juntados aos autos não supre o ônus probatório de quem postula a gratuidade da justiça, tampouco infirma os fundamentos da decisão agravada.
4. O agravo interno não constitui sede para a renovação da instrução, e o exame de documentos não qualificados como novos na acepção do art. 435 do CPC, por estarem ao alcance da parte desde o ajuizamento da ação e terem sido exigidos pelo juízo de origem, importa supressão de instância.
5. A possibilidade de requerer a gratuidade em qualquer fase do processo e grau de jurisdição diz respeito ao momento do pedido e não autoriza a reabertura indefinida da instrução após intimação específica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, ressalvada a formulação de novo pedido, fundado em elementos supervenientes, perante o juízo de origem.
6. A ausência de extratos de qualquer das contas ativas indicadas no relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, a despeito de determinação judicial expressa, impede a aferição da real situação financeira, e a incompletude do quadro opera contra a parte que detinha a prova e não a produziu.
7. A precariedade do vínculo temporário não equivale à ausência de remuneração, e a alegação de seu encerramento, desacompanhada de prova, não esclarece a contradição entre a ocupação declarada e a afirmada ausência de renda.
8. Não configura prova impossível a exigência de extratos bancários e de comprovantes de despesas ao alcance do próprio titular, e as consultas fiscais relativas a exercícios anteriores nada esclarecem acerca da renda atual.
9. O parcelamento das custas, previsto no art. 98, § 6º, do CPC, ajusta o benefício à capacidade econômica revelada, e a recusa da parte não o converte em gratuidade integral, cuja concessão depende da comprovação da insuficiência de recursos.
10. O Tema 1.178/STJ é observado quando o juízo intima a parte para comprovar a hipossuficiência, examina a documentação apresentada e declina as razões concretas do afastamento da presunção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. O agravo interno não constitui sede para a apresentação de documentos que estavam ao alcance da parte desde o ajuizamento da ação e cuja ausência foi apontada pelo juízo de origem e na decisão monocrática.
2. A presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural cede quando a parte, previamente intimada, deixa de apresentar os extratos das contas ativas e os comprovantes de rendimentos e despesas, e a incompletude do quadro financeiro opera contra quem detinha a prova.
3. O parcelamento das custas iniciais, deferido diante da ausência de prova da hipossuficiência, não se converte em gratuidade integral pela recusa da parte.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 98, §§ 1º, 5º e 6º, 99, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 101, § 1º, 373, § 2º, 435, 932, IV, "a", 1.021, § 4º, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei n. 1.060/1950; RITJGO, art. 138; Súmula 25/TJGO.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, REsp n. 2.216.425/MG, relator min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJEN 02/10/2025; TJGO, AI 5622836-37.2026.8.09.0051, relator des. Eliseu José Taveira Vieira, 9ª C. Cível, j. 01/09/2026; TJGO, AI 5172474-67.2024.8.09.0051, relator des. Gilberto Marques Filho, 3ª C. Cível, DJe 04/06/2024; TJGO, AI 5160181-29.2021.8.09.0000, relatora des. Amélia Martins de Araújo, 1ª C. Cível, DJe 10/05/2021; TJGO, AI 5060247-98.2021.8.09.0000, relator des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª C. Cível, DJe 10/05/2021.