TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5426163-21.2026.8.09.0100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental — Comarca de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia/GO, CEP. 72.815-450 E-mail: [email protected], Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 5426163-21.2026.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Jose Ribamar Da Silva Filho Municipio De Luziania Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por JOSÉ RIBAMAR DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ambos qualificados. O autor afirma que ingressou no serviço público municipal em 26/06/1997 e que a Lei Municipal nº 3.293/2009 e o Decreto Municipal nº 537/2010 asseguram a promoção funcional por merecimento, mediante avaliação anual de desempenho. Sustenta que foi promovido até o exercício de 2014 e que, na avaliação de 2015, foi considerado apto, sem que a promoção fosse implementada. Afirma, ainda, que o Município deixou de realizar as avaliações a partir de 2016. Requereu: (i) a gratuidade da justiça; (ii) o reconhecimento da aprovação na avaliação de 2015 e a implementação da respectiva promoção; (iii) o pagamento das diferenças remuneratórias, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, quinquênios, adicional de periculosidade e demais parcelas vinculadas ao vencimento, observada a prescrição quinquenal; (iv) a realização das avaliações de 2016 em diante e a implementação das promoções delas decorrentes; (v) subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos; (vi) a exibição do histórico funcional pelo Município. Juntou fichas de avaliação de 2014 e 2015, fichas financeiras e legislação (mov. 1) e, posteriormente, o acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás no processo nº 5645532-56.2022.8.09.0100 (mov. 6). A decisão de mov. 7 recebeu a inicial pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinou a citação. O Município apresentou contestação (mov. 14). Arguiu a prescrição quinquenal, inclusive quanto à obrigação de realizar as avaliações. No mérito, sustentou que os requisitos do art. 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009 são cumulativos e que o autor obteve nota zero no requisito de cursos na avaliação de 2015, o que impediria a promoção. Subsidiariamente, pugnou pela limitação do reposicionamento à referência P109A218 e pela atualização exclusiva pela taxa SELIC. Em réplica, o autor reiterou os pedidos e invocou a interpretação uniformizada sobre a natureza somatória dos critérios de avaliação (mov. 15). Intimadas as partes para especificar provas (mov. 16), ambas requereram o julgamento antecipado (movs. 20 e 22). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A prova é documental, e as partes dispensaram a dilação probatória. O pedido de exibição de documentos fica prejudicado, pois o próprio autor declarou suficiente a prova constante dos autos (mov. 20). O exame da gratuidade fica reservado à hipótese de interposição de recurso inominado, pois o acesso ao Juizado independe, em primeiro grau, do pagamento de custas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). A certidão de mov. 4 indica outros processos entre as mesmas partes, dos quais apenas os de nº 5038895-80.2018 e nº 5758170-27.2025 não estão arquivados. Não há identidade de pedidos nem de causa de pedir que caracterize litispendência ou coisa julgada, nem risco de decisões conflitantes que imponha a reunião dos feitos (arts. 55 e 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil). AFASTO, portanto, a litispendência, a coisa julgada e a conexão. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, sem negativa expressa do direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça). Não há nos autos ato que tenha negado ao autor a promoção ou a avaliação. A omissão se renova a cada período, de modo que o fundo de direito não prescreveu. A ação foi proposta em 14/05/2026. Estão prescritas as parcelas vencidas antes de 14/05/2021. Quanto à promoção, a progressão funcional por merecimento consiste “no reposicionamento do servidor de sua posição a imediatamente superior dentro da sequência correspondente ao seu cargo, mediante sistema de avaliação de desempenho” (art. 8º, II, da Lei Municipal nº 3.293/2009). É assegurada ao servidor que obtiver, na média dos pontos aferidos, nota final igual ou superior a 60% do total máximo (art. 9º da mesma lei). A ficha de avaliação do período de 2015, assinada em 28/01/2016 pelo servidor, pela chefia imediata e pelos membros da comissão especial, registra 8,0 pontos e o resultado “APTO – PROMOVIDO”, com a codificação P109A217 (mov. 1). O autor permanece nessa mesma referência, conforme as fichas financeiras e a própria contestação, de modo que a promoção reconhecida pela Administração não foi implementada. O Município sustenta que a nota zero no requisito de cursos impediria a promoção. A tese não se sustenta. A ficha do período de 2014 também registra nota zero em cursos e resultado “APTO”, e a respectiva promoção foi implementada, como demonstra a evolução da codificação do autor de P109A216 para P109A217 (mov. 1). A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, ao examinar a mesma legislação em demanda contra este Município, fixou a natureza somatória dos critérios de avaliação e propôs o seguinte enunciado: “A promoção funcional por merecimento de servidor público do Município de Luziânia, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.293/2009, exige o alcance de nota mínima global de 60% na avaliação de desempenho, possuindo os critérios ali previstos natureza somatória, não configurando a ausência de pontuação em um deles, isoladamente, óbice à concessão da promoção.” (Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5645532-56.2022.8.09.0100, Rel. Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, mov. 6) O ato de avaliação de 2015 goza, ademais, de presunção de legitimidade e não foi anulado pela Administração. A anulação de ato administrativo que repercute favoravelmente na esfera do servidor exige prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Não é possível desconsiderá-lo por mera alegação em contestação, anos depois de sua prática. O reposicionamento devido corresponde à referência imediatamente superior, nos termos do art. 8º, II, da Lei Municipal nº 3.293/2009, ou seja, a P109A218, como reconhece o próprio Município em caráter subsidiário. Os efeitos da promoção retroagem a março de 2016, mês seguinte à avaliação, conforme o Decreto nº 537/2010, segundo o qual as vantagens da promoção “serão pagas a partir do mês de março seguinte a avaliação de desempenho de cada ano vindouro” (mov. 1). Os efeitos financeiros, porém, observam a prescrição das parcelas anteriores a 14/05/2021. As diferenças correspondem, em cada competência, à diferença entre o vencimento da referência P109A218 e o da referência P109A217, segundo a tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009 e seus reajustes. Repercutem sobre o 13º salário, as férias acrescidas do terço constitucional, os quinquênios, o adicional de periculosidade e as demais vantagens calculadas sobre o vencimento básico. O montante é apurável por simples cálculo aritmético, à vista da tabela e das fichas financeiras. Quanto aos períodos posteriores a 2015, é incontroverso que o Município deixou de realizar as avaliações anuais previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 3.293/2009. A omissão administrativa impõe a condenação à realização das avaliações e à implementação das promoções que delas resultarem, sem que o Poder Judiciário presuma o resultado de cada uma. Reconhecida a possibilidade de cumprimento da obrigação, fica prejudicado o pedido subsidiário de conversão em perdas e danos. Para assegurar o cumprimento, fixa-se multa diária compatível com a natureza da obrigação e com a realidade do ente público, conforme parâmetro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A majoração da multa diária para R$ 200,00, com teto de R$ 20.000,00, é considerada adequada à realidade da comarca e à natureza da obrigação imposta ao ente público.” (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5331007-87.2026.8.09.0170, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, publicado em 03/07/2026) Sobre as diferenças incidem correção monetária e juros de mora, a partir do vencimento de cada parcela, conforme o regime trifásico aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em demanda contra o Município de Luziânia (TJGO, Agravo Interno em Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5646647-78.2023.8.09.0100, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 13/08/2026). A aplicação da terceira fase observará, na liquidação, o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.484 da repercussão geral (RE nº 1.620.626/SP). No primeiro grau do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, e a sentença não se sujeita ao reexame necessário. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais e consequentemente: a) RECONHEÇO a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/05/2021; b) CONDENO o Município de Luziânia a promover o reposicionamento do autor na referência P109A218 do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009, em decorrência da avaliação de desempenho do período de 2015, com efeitos a partir de março de 2016; c) CONDENO o Município de Luziânia a pagar ao autor as diferenças entre o vencimento da referência P109A218 e o da referência P109A217, segundo a tabela do Anexo V da Lei Municipal nº 3.293/2009 e seus reajustes, vencidas a partir de 14/05/2021 e vincendas até a efetiva implantação, com reflexos sobre o 13º salário, as férias acrescidas do terço constitucional, os quinquênios, o adicional de periculosidade e as demais vantagens calculadas sobre o vencimento básico; d) CONDENO o Município de Luziânia a realizar as avaliações de desempenho do autor referentes aos períodos posteriores a 2015 e, doravante, anualmente, na forma da Lei Municipal nº 3.293/2009 e do Decreto Municipal nº 537/2010, bem como a implementar as promoções que delas resultarem. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação após o trânsito em julgado, para a realização das avaliações pendentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) DECLARO prejudicado o pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos; f) DETERMINO que sobre os valores da condenação incidam, a partir do vencimento de cada parcela, correção monetária e juros de mora segundo os índices vigentes anteriormente à Emenda Constitucional nº 113/2021 até 08/12/2021; exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, de 09/12/2021 a 08/09/2025; e, a partir de 09/09/2025, o IPCA acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitados à taxa SELIC no período (Emenda Constitucional nº 136/2025), observado, na liquidação, o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.484 da repercussão geral; g) DEIXO de condenar as partes em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009); h) DECLARO que a sentença não se sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, nos termos dos itens “c” e “f”. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito