TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5917362-47.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5917362-47.2026.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Vera Lucia De Oliveira Moreira CPF/CNPJ: 387.321.901-82 Endereço: Rua Doutor Ovidio de Lima, , Quadra 04 Lote 05, JARDIM ALEXANDRINA, ANAPOLIS, GO, CEP 75060200 Requerido(a): Valor Max Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Segmento Npl-responsabilidade Limitada CPF/CNPJ: 53.937.754/0001-39 Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, ANDAR 8º CONJUNTOS 83/84, ITAIM BIBI, SAO PAULO, SP, CEP 04538133 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA proposta por VERA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA em desfavor de VALOR MAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEGMENTO NPL-RESPONSABILIDADE LTDA, partes qualificadas, pretendendo aquela a declaração de inexistência de débito e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. É dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. É cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de outras provas, sendo suficientes as provas documentais constantes dos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa suscitada pela parte Requerida, verifica-se que o montante atribuído à causa reflete com exatidão a pretensão econômica perseguida pela parte Autora, decorrente da cumulação do valor do débito que se pretende declarar inexistente com o valor expresso pretendido a título de compensação por danos morais, em estrita consonância com o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC e no Enunciado 39 do FONAJE. No que se refere à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, a alegação não procede, pois não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Adiante, não verifico a ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio esgotamento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, à luz da teoria da asserção, a análise das condições da ação se dá com base nas alegações da petição inicial. Preliminares REJEITADAS. No mérito, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo. Feito em ordem. Aduz a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela parte Requerida em virtude de suposto débito que desconhece, requerendo a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte Requerida sustenta a higidez do crédito cedido pelo credor originário e a validade da contratação eletrônica, asseverando ter agido em exercício regular de direito. A controvérsia, portanto, reside na existência da relação jurídica entre as Partes e na legalidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. A parte Requerida não apresentou provas suficientes para demonstrar a origem e a regularidade da dívida, embora sustente a legitimidade da cobrança com fundamento em cessão de crédito decorrente de operação realizada junto ao Banco Mercado Pago, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, as telas sistêmicas carreadas aos autos pela parte Requerida na mov. 23, arquivo 27, mostram-se unilaterais e desprovidas de valor probatório suficiente, porquanto desacompanhadas de contrato devidamente assinado, termo de adesão eletrônica com certificação segura ou biometria facial correlata, além de desprovidas de prova robusta da efetiva entrega do cartão e disponibilização do crédito em favor da consumidora, atraindo a incidência da Súmula 18 do TJGO e da Súmula 46 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás. Por outro lado, a parte Autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a anotação desabonadora em seu desfavor no importe de R$ 968,96 (novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), efetivada pela parte Requerida, consoante extrato de negativação acostado na mov. 01, arquivo 09, e ofício juntado na mov. 15, arquivo 15. Desse modo, impõe-se a declaração da inexistência do débito. Adiante, vislumbro a ocorrência de danos morais. A indevida inscrição do nome da consumidora nos órgãos restritivos de crédito ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo efetivo, ressaltando-se que, na data da inclusão impugnada, não havia inscrição legítima preexistente ativa no nome da parte Autora, conforme histórico de anotações informado na mov. 15, arquivo 16, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das Partes, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada para compensar os transtornos suportados pela parte Autora, sem ocasionar enriquecimento sem causa. É o que basta. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 968,96 (novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), vinculado ao contrato n. 2885567; b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da citação. RATIFICO a liminar deferida na mov. 06. Sem custas e honorários. Desde já, esclareço às Partes que, para a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último exercício, certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como documentos do DETRAN demonstrando a existência ou inexistência de bens em nome da parte, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia de preparo do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar duas planilhas atualizadas de seu crédito (uma sem multa e honorários e outra com multa de 10% sobre o valor devido). Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Gleuton Brito Freire Juiz de Direito em substituição automática