Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-02.2026.5.03.0180 AUTOR: LUCIMAR PEREIRA DA SILVA RÉU: TOTAL ALIMENTACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0167e49 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS JUÍZO 100% DIGITAL Requer o reclamante o processamento do feito de forma 100% digital. Diante da ausência de oposição da reclamada, defiro o requerimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pleito de horas extras. Contudo, deixo de analisar a preliminar com base no art. 488 do CPC. LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está conforme o art.12, § 2º da IN 41 do TST, sendo incabível a limitação do valor da liquidação, conforme a interpretação da TJP 16 deste Regional. Assim, rejeita-se a alegação nesse ponto. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO Ressalto que compete ao magistrado, com base no princípio da congruência (ou adstrição), proferir decisão em conformidade com os limites estabelecidos na petição inicial, razão pela qual se mostra dispensável a providência requerida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma que laborava em condições insalubres, em razão da higienização de banheiros coletivos, salas de lixo e contato com resíduos urbanos, postulando o adicional em grau máximo e reflexos. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização da insalubridade depende de prova pericial, regularmente produzida nos autos. O laudo de fls. 346/381, elaborado após inspeção do ambiente laboral e análise das condições de trabalho, concluiu pela inexistência de insalubridade em relação aos agentes examinados. A reclamante não impugnou a conclusão pericial, tampouco produziu prova capaz de infirmá-la ou demonstrar o enquadramento de suas atividades nas hipóteses normativas pertinentes. Assim, ausentes elementos que afastem a conclusão do perito, acolho o laudo e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A autora sustenta que, aproximadamente três vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 18h, extrapolando, pois, o horário contratual, postulando o pagamento de 120 horas extras e respectivos reflexos. Alega, ainda, que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da referida pausa. A reclamada, por sua vez, defende a fidedignidade dos controles de jornada e afirma que as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente quitadas. Quanto ao intervalo intrajornada, sustenta que era regularmente usufruído. Juntou os registros de ponto de fls. 91/95, nos quais se verificam horários variáveis de entrada e saída, registro de labor extraordinário, intervalos e folgas, circunstâncias que lhes conferem presunção relativa de veracidade. Os contracheques de fls. 96/104, por sua vez, evidenciam o pagamento de horas extras. Examino. Para afastar a validade dos controles de jornada, exige-se prova consistente de sua inidoneidade. No caso, contudo, a autora não se desincumbiu desse ônus. Não merece acolhida o depoimento da única testemunha ouvida, Wilson Edson. Embora tenha afirmado que presenciou a autora trabalhando até as 19h quando prorrogava sua própria jornada, a declaração diverge da jornada indicada na petição inicial, que aponta o encerramento às 18h. A discrepância fragiliza a credibilidade do relato testemunhal, na medida em que apresenta versão mais favorável à autora do que a própria alegação deduzida em juízo. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha tampouco prestou esclarecimentos suficientes para amparar a pretensão. O fato de a autora não acompanhar os demais empregados no horário destinado ao almoço, por permanecer no local para concluir a limpeza, não permite concluir que usufruísse intervalo inferior ao devido, sobretudo porque a testemunha não informou a duração da pausa efetivamente usufruída. Mantida a validade dos controles de jornada, incumbia à autora demonstrar a existência de horas extras não quitadas ou compensadas e de eventual supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I, da CLT. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, ressaltando-se que a autora sequer apresentou réplica. No aspecto, vale destacar que a manifestação apresentada às fls. 340/ 342 sob o título de impugnação não contém efetiva insurgência contra a defesa ou os documentos, limitando-se a reproduzir a peça anteriormente protocolizada às fls. 336/338 como quesitos periciais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, inclusive aquelas decorrentes da alegada supressão do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o vínculo de emprego encerrou-se em 05/05/2026 (TRCT de fl. 21) e não há nos autos prova de que esteja atualmente empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, grau de zelo do profissional, lugar da prestação dos serviços, natureza e relevância da causa, além do trabalho realizado e do tempo exigido, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela autora aos patronos da ré em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Assim, a exigibilidade dos honorários ficará suspensa e somente poderá ser executada caso, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Decorrido esse prazo sem comprovação, a obrigação será definitivamente extinta. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora foi sucumbente na pretensão submetida à perícia de insalubridade. Nos termos do art. 790-B da CLT, cabe à parte vencida arcar com os honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Como a autora possui gratuidade de justiça, a União responderá pelo pagamento dos honorários, conforme o art. 790-B, § 4º, da CLT e a Resolução 247/2019 do CSJT com as alterações constantes do Ato ad referendo CSJT.GP.SG.SEOFI N.º 96, de 11 de novembro de 2025. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00, valor compatível com a complexidade do trabalho, devendo o pagamento ser requisitado ao egrégio TRT da 3ª Região. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMAR PEREIRA DA SILVA em face de TOTAL ALIMENTACAO S/A., nos termos da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT c/c a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais fixados em R$1.500,00, a cargo da União, devendo ser requisitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ante a concessão da justiça gratuita à autora. Custas processuais pela autora, no valor de R$358,35 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$17.941,35, das quais fica isenta de recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e o perito oficial. Nada mais. mst BELO HORIZONTE/MG, 04 de outubro de 2026. CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TOTAL ALIMENTACAO S/A
