Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 3.113.296

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 13/10/2026
Publicação: DJEN 20/10/2026

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798, caput, do CPP.

2. A decisão agravada foi considerada publicada em 15/12/2025, iniciando-se o prazo para interposição do agravo regimental em 16/12/2026, com término em 2/2/2026.

3. O agravo regimental apresentado apenas no dia 9/2/2026 encontra-se fora do prazo, considerando que os embargos de declaração, opostos em 18/12/2025, foram considerados intempestivos, portanto, não podem interromper o prazo recursal.

4. Agravo regimental não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).