Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão está em saber se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para examinar a pretensão de absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo do art. 180, caput, do CP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a ciência da origem criminosa do bem resulta da análise e da valoração conjunta das provas coligidas, de modo que a pretensão de infirmar tal inferência para absolver demanda revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo regimental desprovido.