Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do agravante em processo por crime de tráfico de drogas.
2. Em audiência de custódia anterior, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. Em curto lapso, o agravante foi novamente surpreendido em circunstâncias indicativas da prática do mesmo crime, ensejando a decretação da prisão preventiva sob fundamento de garantia da ordem pública.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste: i) em saber se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, inclusive pela prática de novo crime durante liberdade provisória (CPP, art. 312, § 3º, IV); e ii) em verificar se medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes no caso concreto (CPP, art. 319).
III. Razões de decidir
4. Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, diante da existência de elementos concretos que indicam materialidade e indícios de autoria, bem como da necessidade de resguardar a ordem pública.
5. A prática de novo delito doloso da mesma espécie após a concessão de liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares ajusta-se ao art. 312, § 3º, IV, do CPP, e legitima a custódia preventiva para conter a reiteração delitiva.
6. A quantidade de entorpecentes apreendida, somada à presença de petrechos de traficância e à dinâmica do fato, evidencia a periculosidade e a dedicação à atividade ilícita, reforçando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.
7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes, pois já haviam sido aplicadas e não impediram, em tese, a prática de novo crime em curto intervalo.
8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos do risco de reiteração delitiva.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido.