Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva.
2. Agravante preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.
3. A questão em discussão consiste em saber (i) se há fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva; (ii) se há excesso de prazo para a formação da culpa e (iii) se há a necessária contemporaneidade.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva, medida excepcional, está justificada, pois destacou o Magistrado singular a reiteração delitiva do agravante, o qual "possui sentenças condenatórias anteriores pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Verifica-se condenação com trânsito em julgado no processo no 0102491- 55.2020.8.20.0001, originário da 12a Vara Criminal de Natal, o qual já ensejou o processo de execução de pena no 5003067-76.2025.8.20.0001. Há, ainda, registro de outra sentença condenatória proferida nos autos no 0804509-50.2024.8.20.5600, da 13a Vara Criminal de Natal, feito que se encontra remetido para instância superior em grau de recurso".
5. Pontuou o juiz que ele "já havia sido liberado anteriormente - com registro de alvará de soltura cumprido em 17 de dezembro de 2024 -, mas voltou a delinquir, praticando a infração ora em análise na pendência de ações penais anteriores. Mais do que isso, o autuado ostenta condenação criminal transitada em julgado e encontrava-se em pleno cumprimento de execução penal no regime aberto, circunstância que demonstra categoricamente que as benesses e reprimendas anteriormente impostas pelo Estado foram insuficientes para conter seus impulsos criminosos e reprimir a sua conduta mercantil".
6. Não há falar em ausência de contemporaneidade, seja em razão dos relevantes fundamentos elencados para a prisão preventiva, seja em virtude de o agravante ter sido custodiado em 19/1/2026. Ademais, "a análise da contemporaneidade da prisão preventiva considera a data do cumprimento da prisão e a persistência do risco à ordem pública" (RHC n. 212.053/PA, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025).
7. Hipótese em que inexiste excesso de prazo a ser reconhecido, pois se está diante de agravante custodiado em 19/1/2026; de denúncia oferecida em 19/3/2026 e recebida em 23/4/2026; e de prisão reavaliada em 30/6/2026, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 20/8/2026 e, depois, reagendada para 1º/10/2026.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental desprovido.