Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. A Defesa busca a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, organização criminosa e lavagem de capitais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há requisitos legais que justifiquem sua manutenção, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias, destacando-se a gravidade concreta da conduta do agravante, que, segundo consta, exercia papel central na organização criminosa, operando contas bancárias e controlando a infraestrutura técnica utilizada para enganar as vítimas.
4. A revogação da custódia dos corréus baseou-se em circunstâncias de caráter estritamente pessoal, não havendo identidade de situações fático-jurídicas que permitam a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal ao agravante.
5. O periculum libertatis decorre do risco concreto de que, em liberdade, o agravante possa dar continuidade às atividades ilícitas, reorganizar o grupo ou criar novos mecanismos de fraude, dada sua expertise na área.
6. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida extrema.
7. Não há ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo
8. Agravo regimental não provido.