Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, HENRIQUE NELSON PEREIRA, em face das reclamadas, ATENTO BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares; Declarar: a) que o autor pertence à categoria profissional representada pelo SINTRATEL e que ao contrato de trabalho se aplicam as Convenções Coletivas de Trabalho de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 firmadas entre o SINTELMARK e o SINTRATEL, sendo inaplicáveis os Acordos Coletivos firmados entre a primeira reclamada e o SINTETEL; b) não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. Condenar a primeira reclamada, ATENTO BRASIL S/A, e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, não cumulativas, conforme os cartões de ponto, com reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; b) Pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, nas datas em que os cartões de ponto registrem trabalho e cujas horas tenham sido lançadas no banco de horas, com reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; c) Diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes normativos com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; d) Reflexos da parcela variável paga sob a rubrica 735 - FC-REMUNERAÇÃO DESEM" e sob a rubrica "REMUNERAÇÃO DESEMPENHO" do TRCT em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%; e) Diferenças de auxílio alimentação, apuradas entre o valor creditado e os valores mínimos diários fixados na alínea "b" das CCTs do SINTRATEL de 2022 a 2026, para os dias efetivamente trabalhados, bem como à devolução dos descontos salariais indevidamente procedidos a título de coparticipação de vale-refeição e vale-alimentação (rubricas 7830 e 7840); f) Devolução dos valores descontados sob as rubricas "7115 - CONTRIB ASSISTENCIAL" e "7116 - DIF CONTR ASSIST"; g) Multa convencional, uma por instrumento coletivo violado (CCTs 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026), no valor de 20% do salário nominal, na cota de 70% do empregado, limitada cada multa ao valor da obrigação principal. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. As reclamadas deverão pagar ao advogado da parte reclamante os
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001383-02.2026.5.02.0067 RECLAMANTE: HENRIQUE NELSON PEREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b9d56d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, HENRIQUE NELSON PEREIRA, em face das reclamadas, ATENTO BRASIL S/A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares; Declarar: a) que o autor pertence à categoria profissional representada pelo SINTRATEL e que ao contrato de trabalho se aplicam as Convenções Coletivas de Trabalho de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 firmadas entre o SINTELMARK e o SINTRATEL, sendo inaplicáveis os Acordos Coletivos firmados entre a primeira reclamada e o SINTETEL; b) não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. Condenar a primeira reclamada, ATENTO BRASIL S/A, e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagarem à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, não cumulativas, conforme os cartões de ponto, com reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; b) Pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, nas datas em que os cartões de ponto registrem trabalho e cujas horas tenham sido lançadas no banco de horas, com reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; c) Diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes normativos com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; d) Reflexos da parcela variável paga sob a rubrica 735 - FC-REMUNERAÇÃO DESEM" e sob a rubrica "REMUNERAÇÃO DESEMPENHO" do TRCT em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%; e) Diferenças de auxílio alimentação, apuradas entre o valor creditado e os valores mínimos diários fixados na alínea "b" das CCTs do SINTRATEL de 2022 a 2026, para os dias efetivamente trabalhados, bem como à devolução dos descontos salariais indevidamente procedidos a título de coparticipação de vale-refeição e vale-alimentação (rubricas 7830 e 7840); f) Devolução dos valores descontados sob as rubricas "7115 - CONTRIB ASSISTENCIAL" e "7116 - DIF CONTR ASSIST"; g) Multa convencional, uma por instrumento coletivo violado (CCTs 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026), no valor de 20% do salário nominal, na cota de 70% do empregado, limitada cada multa ao valor da obrigação principal. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. As reclamadas deverão pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C. TST. A parte reclamante deverá pagar aos advogados da primeira e da segunda reclamadas os honorários de sucumbência, no importe de 5%, em proporção, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando o teor do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão de exigibilidade). Custas pela primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- HENRIQUE NELSON PEREIRA
