Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FATO NOVO INSUFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido.
2. Fato relevante. A agravante sustenta inexistência de reiteração em razão de fato novo superveniente (declínio de competência para a Justiça Federal em 3/8/2026), além de alegar excesso de prazo em inquérito instaurado em 31/5/2021, sem indiciamento conclusivo ou denúncia, e a insubsistência de medidas assecuratórias patrimoniais vigentes desde 2021.
3. Pedido. Pretende o trancamento do Inquérito Policial nº 5003760-89.2025.8.24.0505 por excesso de prazo, com restituição integral de bens e valores constritos.
4. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido formulado em HC nº 245.178/SC, com identidade de partes e causa de pedir, e por ausência de exame prévio das matérias pelas instâncias ordinárias, impedindo a apreciação direta pelo Tribunal Superior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o alegado fato novo superveniente (declínio de competência para a Justiça Federal) afasta a reiteração de pedido e autoriza o conhecimento do recurso em habeas corpus; e (ii) saber se é possível ao Tribunal Superior examinar, sem supressão de instância, alegações de excesso de prazo em inquérito e de restituição de bens e valores não apreciadas pelas instâncias ordinárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Configura-se reiteração de pedido em razão da identidade de partes e da causa de pedir com impetração anterior (HC nº 245.178/SC), o que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus.
7. O declínio de competência para a Justiça Federal não altera a causa de pedir nem afasta o óbice ao conhecimento, por não modificar o conteúdo dos pedidos de trancamento do inquérito e de restituição de bens e valores.
8. As matérias invocadas não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame direto configuraria indevida supressão de instância.
9. Mantém-se a decisão monocrática por conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior, negando-se provimento ao agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A reiteração de pedido em habeas corpus, com identidade de partes e causa de pedir, impede o conhecimento do writ.
2. O declínio de competência, como fato novo, não autoriza o conhecimento do recurso em habeas corpus quando não modifica a causa de pedir.
3. O Tribunal Superior não pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: O documento não fornece dispositivos legais explicitamente citados na decisão.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 174.284/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023.