Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO DEFERIDO NA ORIGEM. COMARCA DA CAPITAL. CASO CONCRETO ANALISADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa pretende cassar a determinação de remessa do julgamento do Tribunal do Júri para a Comarca da Capital e obter o desaforamento para uma das comarcas mais próximas da mesma região administrativa.
2. Fato relevante. Desaforamento deferido pelo Tribunal de origem com base nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal, diante da ausência de estrutura compatível para a sessão plenária, da necessidade de assegurar a incomunicabilidade, da necessidade de segurança e da fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados em comarca de pequena dimensão. A defesa concorda com o desaforamento, mas discorda do local fixado.
3. As decisões anteriores. Tribunal de origem rejeita as comarcas indicadas pela defesa e fixa a Comarca da Capital, por esta atender às exigências de segurança, incomunicabilidade e logística do julgamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o desaforamento foi determinado de forma adequada e devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 427 e 428 do CPP e do art. 93, IX, da CF; (ii) saber se a preferência por comarca mais próxima impõe a escolha; e (iii) saber se é possível, na via do habeas corpus e do agravo regimental, revolver o conjunto fático-probatório para rediscutir o local do desaforamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O desaforamento encontra amparo nos arts. 427 e 428 do CPP quando demonstradas circunstâncias relativas à ordem pública, à imparcialidade do júri e à segurança, bem como ausência de estrutura adequada para a sessão plenária. A defesa concorda com o desaforamento, mas discorda do local fixado: comarca da capital.
6. A decisão impugnada está suficientemente fundamentada (CF, art. 93, IX), registrando motivos concretos e graves que justificam o deslocamento do julgamento, com vistas a assegurar condições de realização e imparcialidade dos jurados.
7. A preferência por comarca mais próxima não é absoluta, em especial quando as sugeridas não afastam os motivos que ensejaram o desaforamento; a fixação da Comarca da Capital é medida idônea, no caso concreto, para garantir estrutura, segurança e incomunicabilidade.
8. Não houve violação à ampla defesa ou à plenitude de defesa.
9. A eventual alteração do destino do desaforamento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental.
10. Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 69, 70, 427 e 428 Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 895.866/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.04.2024; STJ, HC 413.086/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 11.05.2018; STJ, AgRg no HC 654.613/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 08.10.2021; STJ, AgRg no HC 887.543/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no HC 792.237/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.