Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃE DE CRIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA E COLEGIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento in limine a recurso em habeas corpus.
2. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado na forma tentada e dano qualificado e pelo modus operandi, consistente em agressões após discussão motivada por cobrança de suposta dívida, acionamento de integrantes de facção criminosa para "cobrança disciplinar" e desferimento de diversos golpes de canivete na cabeça, braço e costas, atingindo região vital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão monocrática em recurso em habeas corpus viola os princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição; (ii) saber se estão presentes fundamentos concretos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta e da garantia da ordem pública; e (iii) saber se é possível substituir a prisão preventiva por domiciliar em favor de mãe de criança, quando o delito investigado é praticado com violência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão monocrática do relator não afronta a colegialidade, pois permanece sujeita ao controle do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental.
5. A prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta, evidenciada pela gravidade real dos fatos e pelo modus operandi violento, justificando a medida extrema para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP.
6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da periculosidade evidenciada e da alta reprovabilidade da empreitada delitiva.
7. A substituição da prisão preventiva por domiciliar é inviável quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.