Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO MATERELLO". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DAS DECISÕES DA MEDIDA CAUTELAR RECONHECIDA PELA TURMA. EXTENSÃO A CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. VÍCIO DO PRÓPRIO ATO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO PARADIGMA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As decisões agravadas estenderam aos agravados os efeitos dos acórdãos desta Turma que reconheceram a nulidade das decisões proferidas na medida cautelar de interceptação n. 0003792-96.2011.4.03.6000, por constatar que os terminais a eles atribuídos foram incluídos e mantidos no monitoramento pelos mesmos atos decisórios e sob a mesma fórmula, tratando-se de vício do próprio ato judicial, e não de circunstância de caráter pessoal dos corréus beneficiados. A identidade fático-processual não é controvertida no agravo.
2. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão paradigma não impede a aplicação do art. 580 do CPP. O julgado, enquanto vigente, produz efeitos e comporta extensão aos corréus em idêntica situação, sendo dispensável o trânsito em julgado para o efeito extensivo.
3. Agravo regimental não provido.