Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO APONTADO ATO COATOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de instrução deficiente.
2. O habeas corpus foi liminarmente indeferido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado (writ não apresentou cópia do ato apontado como coator).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a carência da íntegra do acórdão apontado como ato coator caracteriza instrução deficiente que acarreta o indeferimento liminar do habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. É ônus do impetrante instruir o habeas corpus com os documentos imprescindíveis ao exame do constrangimento ilegal alegado; a insuficiência documental inviabiliza a ação constitucional.
5. A não apresentação do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e a análise dos pedidos, configurando instrução deficiente do writ.
6. O rito célere do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado; ausente peça necessária, mantém-se o indeferimento liminar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: 1. O impetrante deve instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, inclusive o inteiro teor do ato coator, sob pena de indeferimento liminar.
Dispositivo relevante citado: RISTJ, art. 210.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.048.142/RN, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no HC n. 513.054/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º. 10.2019.