Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. BENEFICIÁRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. COLEGIALIDADE PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Decreto n. 12.338/2024 exige, para os beneficiários do sursis, o cumprimento de um sexto da pena até 25/12/2024 (art. 9º, VII), aplicável cumulativamente às hipóteses do art. 9º, XV.
2. A previsão do art. 3º, III, não dispensa o requisito temporal específico; a dispensa de reparação do dano prevista no art. 12, § 2º, não supre a ausência de comprovação da fração mínima de cumprimento da pena.
3. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência consolidada, não afronta a colegialidade, sendo possível sua revisão pelo órgão colegiado; ausente ilegalidade flagrante, é incabível habeas corpus de ofício.
4. Agravo regimental não provido.