Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM AREsp ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A impetração reproduziu pedido já analisado por esta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual é inviável o processamento do writ por mera reiteração de questões já submetidas em recurso anterior. Precedentes.
2. Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, que não se presta a contornar óbices de admissibilidade, nem a suprir vícios de interposição ou apreciar matérias a destempo. Nesse sentido: AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.
3. Agravo regimental não provido.