Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE ÁLIBI. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NULIDADE ALEGADA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DEFESA TÉCNICA EFETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não constitui via adequada para rediscutir matéria própria de revisão criminal, sobretudo quando se pretende reabertura do debate com revolvimento do acervo fático-probatório.
2. O reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa exige prova pré-constituída do direito alegado, o que não se verificou no presente feito. Ademais, consta da decisão proferida pelo Tribunal de origem que o patrono do acusado atuou ativamente em todos os atos processuais cabíveis, tendo apresentado resposta à acusação - arrolando, inclusive, sete testemunhas; compareceu à audiência de instrução e e à audiência de continuação; apresentou alegações finais escritas e interpôs recurso de apelação.
3. A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte não ofende o princípio da colegialidade, que se mantém pela via do agravo regimental.
4. Agravo regimental não provido.