Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante instruir a impetração com os documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia. Precedentes.
2. No caso, permanece ausente a cópia do acórdão impugnado, apontando na impetração como ato coator, peça basilar e insubstituível para o controle de legalidade pela via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.