Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ) APLICADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento utilizado na origem para inadmitir o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ.
2. É indispensável a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo incabíveis alegações genéricas de "reenquadramento jurídico". A decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
3. Agravo regimental não provido.