Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DE REDIMENSIONAMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Ausente ilegalidade manifesta, não se admite, na via eleita, a desconstituição da condenação por suposta insuficiência probatória ou o redimensionamento da pena, por demandarem reexame de fatos e provas.
2. As teses relativas à consunção do crime de ameaça, ao alegado bis in idem entre o art. 61, II, "f", e o art. 226, II, do Código Penal, à fração de continuidade delitiva e ao regime inicial da pena de detenção não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A alegação de aplicação retroativa da Lei n. 14.344/2022 foi deduzida apenas no agravo regimental, configurando inovação recursal, inadmissível nesta fase.
4. Agravo regimental não provido.