Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena.
2. Fato relevante. A condenação foi confirmada em apelação criminal, sobreveio o trânsito em julgado, e a impetração buscou: (i) decotar a vetorial personalidade por ausência de fundamentação concreta e individualizada; (ii) decotar a vetorial circunstâncias do crime por referência genérica a planejamento, "ousadia" e local movimentado; e (iii) redimensionar a pena-base e a pena definitiva, com a aplicação da fração de 1/4 referente ao concurso formal.
3. As decisões anteriores. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido utilizado como substituto da revisão criminal, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar a valoração das circunstâncias judiciais após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O trânsito em julgado anterior à impetração torna inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, por implicar tentativa de desconstituição da coisa julgada material.
6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador, não direito subjetivo da parte, e não pode ser utilizada para violar regras de competência nem para burlar requisitos de recurso próprio.
7. Não foi identificada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
8. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, jurisprudência consolidada sobre o não cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal.