Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por sua inadequação como sucedâneo de revisão criminal.
2. Fato relevante. A impetração buscava, em linhas gerais, desconstituir condenação transitada em julgado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com incidência da causa de aumento do art. 40, VI), ou, subsidiariamente, redimensionar a pena e o regime, sob fundamentos diversos (nulidade do título, desclassificação para o art. 28, aplicação de temas repetitivos e súmula, afastamento de majorante e readequação executória), com pedido de concessão de ofício.
3. As decisões anteriores. O habeas corpus foi indeferido liminarmente; o agravante sustenta coação ilegal atual e requer a reconsideração ou submissão do feito à Turma, com concessão da ordem de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir coisa julgada penal, após o trânsito em julgado; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, não obstante óbices formais e regras de competência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal é inadequada quando já ocorrido o trânsito em julgado da condenação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por importar tentativa de desconstituição da coisa julgada material.
6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador, não direito subjetivo da parte, e não pode ser empregada para afastar óbices processuais nem violar regras de competência; pressupõe a detecção de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).
7. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da inadequação da via eleita; manutenção da decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 654, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024.