Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. "GOLPE DA BIOMETRIA". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.258/STJ). VIA RECURSAL ADEQUADA. ART. 155 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão está em definir se o agravo em recurso especial superou, de forma adequada, o óbice da Súmula 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexistiu violação do art. 155 do CPP, pois o juízo condenatório foi formado com suporte em prova produzida em juízo e documental idônea, apreciadas sob contraditório, não se apoiando exclusivamente em elementos informativos do inquérito 4. A pretensão de infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência e à confiabilidade do acervo probatório demanda revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo regimental desprovido.