Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 12.790/2025. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 EM CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 9º. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A inadequação do habeas corpus substitutivo foi corretamente afirmada na decisão agravada, preservada a possibilidade excepcional de concessão de ofício, que, contudo, não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio e depende da constatação de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso.
2. O indulto natalino previsto no Decreto n. 12.790/2025, quando a pena privativa de liberdade é substituída por penas restritivas de direitos, exige o cumprimento de 1/6 da pena em relação a cada uma das sanções impostas (art. 9º, VII). Não é possível o cômputo global, porque as penas alternativas são autônomas e o art. 7º do Decreto não derroga essa natureza para fins de requisito objetivo.
3. O benefício fundado no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 não dispensa o requisito temporal específico do art. 9º, VII; eles devem ser observados cumulativamente nas hipóteses de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça.
4. Agravo regimental não provido.