Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus é inadequado para discutir regras administrativas de visitação quando não evidenciada coação à liberdade de locomoção.
2. A inclusão de enteados menores no rol de visitas demanda avaliação técnica e probatória incompatível com a via estreita do writ.
3. Ausente ilegalidade flagrante, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício.
4. Agravo regimental não provido.