Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NÃO CONCEDIDO. DECRETO N. 12.790/2025. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES VIOLENTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por inexistência de flagrante ilegalidade, ante a necessidade de somatório das penas até 25/12/2025 (art. 7º do Decreto n. 12.790/2025) e a submissão às balizas dos incisos I, II e III do art. 9º.
2. Requisitos legal não preenchidos. A pena total de 29 anos, 8 meses e 20 dias, somada à existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, impede o indulto, ainda que em relação a condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça.
3. Não há violação à Súmula Vinculante n. 10, pois não se declarou a inconstitucionalidade nem se afastou o art. 9º, XV, tendo sido aplicado o decreto em sua integralidade.
4. Agravo regimental não provido.