Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.
2. Fato relevante. Paciente definitivamente condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Após o trânsito em julgado, a impetração objetivou reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente por ter sido impetrado em substituição à revisão criminal, em alinhamento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. O regimental. Agravante busca a reforma da decisão monocrática, alegando ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em relatos policiais genéricos e relatório de investigação, além de referência a condenação anterior sem individualização das datas do fato e do trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se é possível a concessão de habeas corpus de ofício sem a identificação de ilegalidade flagrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria acobertada pelo trânsito em julgado, sendo inadequado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de violação à coisa julgada material.
7. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (CF/1988, art. 105, I, e), não sendo possível substituir a via própria por habeas corpus.
8. Não identificada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
9. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador, não direito subjetivo da parte, e não pode ser utilizada para burlar regras de competência ou requisitos da via processual adequada.
IV. DISPOSITIVO
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos indicados fora de citações.