Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
2. Fato relevante. O writ objetiva a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a revisão dos critérios da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional, sustentando negativa da atenuante da confissão qualificada com compensação com a reincidência e exasperação da pena-base pela natureza da droga apesar da quantidade reduzida.
3. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente por ser utilizado em substituição à revisão criminal, sem identificação de ilegalidade flagrante apta à concessão da ordem de ofício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir a coisa julgada; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, não se prestando a afastar regras de competência e de utilização do recurso próprio.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria já definitivamente julgada, não podendo ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desconstituição indevida da coisa julgada, em conformidade com a competência prevista na CF/1988, art. 105, I, e.
6. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e depende da detecção de ilegalidade flagrante, não configurada no caso concreto; a invocação pela parte não pode servir para burlar requisitos de recursos próprios ou regras de competência (CPP, art. 654, § 2º).
7. Ausente ilegalidade flagrante, mantém-se o indeferimento liminar do writ e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art. 654, § 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 11.343/2006, art. 28 Jurisprudência relevante citada: Não há.