Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, conhecendo do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Na ação penal, o Agravante foi condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com absolvição das imputações do art. 35 da Lei 11.343/2006 e do art. 2º da Lei 12.850/2013. Em apelação, o Tribunal estadual manteve a condenação e afastou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ao fundamento de dedicação habitual às atividades criminosas, evidenciada por interceptações telefônicas, relatórios de inteligência, anotações de dívidas e participação em tratativas relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes.
3. As decisões anteriores. O recurso especial foi inadmitido na origem por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). No agravo em recurso especial, foi afastada a Súmula 182/STJ, conhecendo-se do agravo, mas mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ. Seguiu-se agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pode ser apreciada mediante revaloração jurídica de fatos incontroversos ou se demanda nova incursão no conjunto probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ.
5. Há questões complementares: (i) saber se a absolvição pelos crimes dos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013 implica, por si, o preenchimento do requisito negativo de não dedicação a atividades criminosas do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) saber se há bis in idem na utilização de elementos probatórios para configurar o tráfico e, adicionalmente, afastar a minorante; (iii) saber se a ausência de apreensão de drogas diretamente com o Agravante inviabiliza juridicamente a conclusão de habitualidade criminosa; e (iv) saber se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A revisão do afastamento da minorante do art. 33, § 4º, assentado em circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias (interceptações, relatórios de inteligência, anotações e tratativas) exige revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
7. A distinção entre revaloração jurídica de fatos incontroversos e reexame de provas é consolidada na jurisprudência; no caso, a pretensão defensiva demanda redefinir o significado e a suficiência dos elementos de prova, inserindo-se na segunda hipótese, obstada pela Súmula 7/STJ.
8. A causa especial de diminuição exige a presença cumulativa de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; a primariedade, os bons antecedentes e a absolvição pelos delitos associativos não geram, por si, direito automático à minorante, sendo categorias distintas das exigências do § 4º do art. 33.
9. Não há bis in idem quando o afastamento da minorante se apoia em circunstâncias autônomas e adicionais de habitualidade delitiva que extrapolam os elementos de tipicidade do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
10. A ausência de apreensão de drogas diretamente com o Agravante não torna inviável, por si, a conclusão de habitualidade criminosa quando outras provas judicializadas sustentam a condenação; o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a avaliação probatória realizada pelo Tribunal estadual em recurso especial.
11. A decisão monocrática do Relator, seguida de agravo regimental submetido ao órgão colegiado, não vulnera o princípio da colegialidade, em conformidade com o Regimento Interno e com os limites cognitivos da via excepcional.
12. A observância da Súmula 7/STJ harmoniza-se com o devido processo legal e com a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça (CF/1988, art. 105, III), assegurando segurança jurídica e uniformidade jurisprudencial.
IV. DISPOSITIVO
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 105, III, a; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 35; Lei 12.850/2013, art. 2º Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no AREsp 2.965.796/PE, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.942.631/MG, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.589.616/SP, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg no HC 994.755/RJ, Quinta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 26.05.2025