Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prova lícita. Posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Tema 506 do STF. Agravo regimental IMprovido.
I. Caso em exame
1. O agravo. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2. Fato relevante. Condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 às penas de advertência e medida socioeducativa de comparecimento ao CAPS-AD por cinco meses, em razão de posse de droga para consumo próprio. Equipe policial em rondas nas margens do Rio Paracaurari visualizou o agravante navegando em "rabeta"; diante de nervosismo com a aproximação da guarnição e tentativa de fuga, houve abordagem padrão, com registro de resistência e necessidade de algemas. Apreensão de maconha nas vestes íntimas e de cocaína nas imediações.
3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido manteve a condenação, reputando lícita a busca pessoal por fundada suspeita; a decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a revista pessoal realizada sem mandado observou o art. 244 do Código de Processo Penal diante de nervosismo, tentativa de afastamento e informação de que o agravante seria conhecido por traficância, e se a apreensão de entorpecentes legitima a prova.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) pode ser examinada na via do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal autoriza reconhecer a atipicidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando, embora a maconha apreendida esteja abaixo do limite para presunção relativa de uso, há também apreensão de cocaína, com variedade de substâncias.
III. Razões de decidir
6. Os elementos objetivos e contemporâneos descritos pelas instâncias ordinárias nervosismo manifesto com a aproximação da guarnição, tentativa de evasão e resistência à abordagem configuram fundada suspeita e justa causa prévia, nos termos do art. 244 do CPP, observada a proporcionalidade da medida.
7. A apreensão de maconha nas vestes íntimas e de cocaína nas imediações confirmou a suspeita e legitima a prova obtida na abordagem, inexistindo nulidade.
8. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido baseou-se em provas colhidas sob contraditório e ampla defesa.
9. O Tema 506 do Supremo Tribunal Federal restringe-se à posse de cannabis sativa para consumo pessoal e estabelece presunção relativa; a presença de cocaína e a variedade de substâncias apreendidas elidem a presunção e afastam a atipicidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A presença de elementos objetivos de fundada suspeita autoriza a busca pessoal sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A apreensão de entorpecentes durante a abordagem confirma a justa causa e afasta a alegada ilicitude da prova. 3. A absolvição por insuficiência de provas não pode ser examinada em recurso especial quando exige reexame de fatos e provas, à luz da Súmula 7/STJ. 4. O Tema 506 do STF aplica-se exclusivamente à posse de cannabis sativa para consumo pessoal e não se aplica quando há apreensão concomitante de cocaína, podendo a variedade de substâncias elidir a presunção relativa de uso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 240, § 2º; Súmula 7/STJ; Lei n. 11.343/2006, art. 28 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STF, RHC 229.514 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 230.232 AgR, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, RHC 158.580/BA, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 873.792/PE, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC 868.873/SP, Quinta Turma, j. 11.03.2024; STF, RE 635.659 (Tema 506), Plenário, 2024.