Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 13.431/2017. VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para fixar a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento e julgamento de ação penal.
2. Fato relevante. Conflito de competência em comarca sem vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, envolvendo estupro de vulnerável praticado em contexto doméstico ou familiar.
3. As decisões anteriores. Tribunal estadual fixou competência de vara criminal comum; decisão agravada ajustou a competência para a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar, com fundamento no art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em vigor do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas sem vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete ao juizado ou vara de violência domética processar e julgar crimes de violência contra crianças e adolescentes praticados em contexto doméstico ou familiar, inclusive estupro de vulnerável.
5. A questão em discussão consiste em saber se a interpretação que confere caráter obrigatório à preferência prevista no art. 23 da Lei n. 13.431/2017 viola a separação de poderes e a reserva de iniciativa legislativa em matéria de organização judiciária.
6. A questão em discussão consiste em saber se alegações de sobrecarga e risco à duração razoável do processo autorizam afastar a competência legal das varas de violência doméstica para julgar os crimes contra crianças e adolescentes em comarcas sem vara especializada.
III. Razões de decidir
7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp n. 2.099.532/RJ, firmou tese no sentido de que, após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas sem vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência é dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica, independentemente de sexo, idade ou motivação da violência.
8. A interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 concretiza os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta (CF, art. 227) e o compromisso internacional de enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes (Decreto n. 99.710/1990, art. 19).
9. A alegação de sobrecarga e risco à duração razoável do processo não autoriza afastar a competência legal; cabe aos órgãos de organização judiciária avaliar o impacto e promover a criação de varas ou juizados especializados, nos termos do art. 23 da Lei n. 13.431/2017.
10. A aplicação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não implica violação à separação de poderes ou à reserva de iniciativa legislativa, porquanto não impõe criação de órgãos, mas define competência jurisdicional segundo a lei federal e a jurisprudência consolidada.
11. Inexistem ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal capazes de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a fixação da competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.