Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. Fato relevante. Nos aclaratórios, a Embargante alega omissões e reitera insuficiência probatória, incidência do princípio in dubio pro reo, fragilidade dos elementos que sustentaram a condenação, utilização de prova emprestada e de elementos informativos não submetidos ao contraditório, inexistência de laudo pericial e inaplicabilidade do art. 217-A do Código Penal por suposta retroatividade da Lei n. 12.015/2009.
3. As decisões anteriores. O acórdão embargado fundamentou a impossibilidade de conhecimento da insurgência, notadamente pela incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração apontam vício integrativo nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, apto a justificar o saneamento do acórdão embargado; e (ii) saber se as teses de insuficiência probatória, in dubio pro reo, fragilidade das provas, prova emprestada e controvérsia sobre a tipificação penal (aplicação do art. 217-A do Código Penal) podem ser examinadas nesta instância sem revolvimento do conjunto fático-probatório, superando o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito.
6. Inexistem vícios integrativos no acórdão embargado, que examinou a controvérsia e apresentou fundamentação clara quanto à impossibilidade de conhecimento da insurgência, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
7. As alegações de insuficiência probatória, in dubio pro reo, fragilidade dos elementos e utilização de prova emprestada pressupõem reavaliação da credibilidade dos depoimentos e da força dos elementos de convicção, demandando revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial.
8. A mera afirmação de revaloração jurídica da prova não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ; incumbia à Recorrente demonstrar, concretamente, que a alteração das conclusões prescinde do reexame de fatos e provas, o que não ocorreu.
9. O Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância revisora; o recurso especial possui fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento integral da causa.
10. A insurgência relativa à tipificação penal e à alegada impossibilidade de incidência do art. 217-A do Código Penal não evidencia obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, traduzindo inconformismo com a solução jurídica adotada, insuscetível de exame em embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração servem exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório.
3. A controvérsia sobre tipificação penal que não revela vício integrativo não pode ser apreciada em embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CP, art. 217-A; Lei n. 12.015/2009; STJ, Súmula n. 7 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7