Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1004910-19.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS DA LUZ RECLAMADO: AUTO POSTO PARQUE VITORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b62410 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo o acordo pactuado entre as partes, no valor de R$40.000,00. Custas pela reclamante, arbitradas sobre o valor do acordo, são ora fixadas em R$ 800,00 e dispensadas do recolhimento ante o teor da Declaração de Hipossuficiência juntada com a petição inicial. No prazo de 10 dias, deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem a transação, sob pena de utilização do valor total da avença como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 dias, a contar do vencimento da última parcela. Deixo de intimar a PGF, haja vista a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 11.000,00 e como data da última obrigação o dia 11/12/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas processuais). Após, arquivem-se os autos.