Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ 1. Controvérsia acerca da suficiência da fundamentação da sentença e respeito ao princípio da congruência/adstrição.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que, no caso em questão, o Juízo de primeiro grau não enfrentou as teses da defesa, havendo deficiência na fundamentação e julgamento extra petita.
3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.