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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 3.192.181

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Terceira Turma
Julgamento
27/10/2026
Publicação
DJEN 29/10/2026
Processo no STJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A revisão das conclusões da instância ordinária sobre a existência e o alcance da coisa julgada, bem como sobre a supressão de correção monetária e juros de mora, demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

2. A agravante não apresentou subsídios novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.