Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF.
1. Controvérsia acerca do prequestionamento da questão relativa à decadência.
2. O Tribunal de origem anulou a sentença por vício de julgamento citra petita e remeteu os autos ao Juízo de origem para novo julgamento.
3. Não houve apreciação da tese recursal de decadência sob o enfoque trazido pela parte agravante, pois motivo pelo qual está ausente o requisito do prequestionamento.
4. A apreciação de matéria de ordem pública na instância especial não dispensa o requisito do prequestionamento, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Agravo interno improvido.