Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa nem ao afastamento de óbices sumulares sem vício identificável.
2. A fraude bancária ou descontos indevidos, sem circunstâncias agravantes que atinjam atributos da personalidade ou importem restrição de crédito, não configuram dano moral in re ipsa, aplicando-se a Súmula 83/STJ.
3. A revaloração dos honorários sucumbenciais, inclusive quanto à base de cálculo, critérios legais e irrisoriedade, demanda revolvimento fático-probatório, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses de valores manifestamente ínfimos ou exorbitantes. Embargos de declaração rejeitados.