Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TEMA N° 955/STJ. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AUTOMÁTICA.
1. É incabível a interposição de segundo recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação que aplica tese repetitiva.
2. A manutenção, no juízo de retratação, do acórdão alinhado ao Tema Repetitivo nº 955/STJ, sem inovação ou alteração substancial, inviabiliza o conhecimento do segundo recurso especial.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de multa não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
4. Agravo interno não provido.