Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Na hipótese, as conclusões da Corte de origem acerca da existência de inovação recursal e cabimento de indenização por danos morais resultaram do exame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, não podendo ser objeto de revisão em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.