Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES CONTAGEM DOS PEDIDOS ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DECAIMENTO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida pelo Tribunal de origem, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Os embargantes sustentam: (i) omissão quanto ao fato, alegadamente incontroverso, de terem obtido êxito em três dos quatro pedidos formulados; (ii) omissão quanto à alegada prevalência, na jurisprudência do STJ, do critério quantitativo para aferição da sucumbência mínima; e (iii) obscuridade quanto às razões pelas quais os argumentos apresentados seriam insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ. Requerem, ao final, efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência mínima e atribuir integralmente aos embargados os ônus sucumbenciais.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade ao concluir que a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
III. Razões de decidir
4. O acórdão embargado examinou expressamente a distinção entre reexame de fatos e provas e revaloração jurídica, reconhecendo a possibilidade desta última quando realizada a partir de fatos incontroversos suficientemente delineados no acórdão recorrido, mas concluindo que, no caso concreto, o reconhecimento da sucumbência mínima exigiria revisão do quadro fático-probatório estabelecido na origem.
5. A circunstância de os autores terem obtido êxito em três dos quatro pedidos formulados não conduz, por si só, ao reconhecimento da sucumbência mínima. A aferição da extensão do decaimento não se restringe à contagem aritmética dos pedidos acolhidos e rejeitados, devendo considerar o conteúdo material das pretensões e a repercussão do pedido em que a parte foi vencida.
6. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou expressamente que os autores obtiveram êxito em quase todos os pedidos, mas atribuiu relevância ao insucesso no pedido de indenização por perdas e danos e, a partir dessa circunstância, distribuiu os ônus sucumbenciais em 20% para os autores e 80% para os réus.
7. Alterar essa conclusão para reconhecer que o decaimento dos autores foi mínimo exigiria nova apreciação da importância jurídica e econômica do pedido rejeitado em comparação com as pretensões acolhidas, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. A discordância da parte quanto à solução adotada não caracteriza omissão ou obscuridade e não autoriza a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da controvérsia.
IV. Dispositivo
9. Embargos de declaração rejeitados.