Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão apta a autorizar a integração do julgado, ou se os embargos veiculam mero inconformismo destinado à rediscussão do mérito.
III. Razões de decidir
3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando a parte apenas reitera inconformismo com o resultado do julgamento.
4. A decisão embargada examinou suficientemente as questões postas, explicitando os óbices sumulares e os fundamentos adotados, sendo desnecessário enfrentar individualmente todos os argumentos, desde que demonstradas as razões do convencimento (CF/1988, art. 93, IX).
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração rejeitados.